No caso de declaração da caducidade da concessão a inadimplência da concessionária é presumida, sendo mitigado o contraditório, com fundamento na proteção ao princípio da continuidade do serviço público.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente é causa excludente e, ainda, atenuante da responsabilidade.

Não se admite, conforme a Lei de regência, a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

As tarifas de determinados serviços púbicos poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.