Questão 2195549

2195549 Ano: 2019
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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NORMAM: Normas da Autoridade Marítima

Segundo a NORMAM-09/DPC, que trata de Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) e para a Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM), é correto afirmar que:

no IAFN não há instaurado o principio do contraditório, sendo mera fase de coleta de provas, com isso não cabe a participação da parte interessada, durante o processo do IAFN até sua conclusão final.

o IAFN deve ser instaurado imediatamente ou até o prazo de 10 (dez) dias, contados da data do conhecimento do Acidente ou Fato da Navegação.

é cabível a instauração de IAFN no caso de Acidente ou Fato da Navegação envolvendo navio da Marinha do Brasil, salvo se empregado em atividade comercial.

o advogado, cuja presença é obrigatória durante a tomada de depoimentos de seu cliente, pode interferir na oitiva, podendo atuar no sentido de orientar esse cliente para apresentar protesto.

o inquérito deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instauração até a ciência e o "de acordo" do Capitão dos Portos (CP), Delegado (Del) ou Agente (Ag).

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