empresas públicas que gozarão de privilégios fiscais ainda que extensivos às empresas do setor privado.

sociedades de economia mista, que gozarão de privilégios fiscais, ainda que não extensivos às empresas do setor privado.

empresas públicas, que não se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.

microempresas e as empresas de pequeno porte, com vistas a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

microempresas e as empresas de pequeno porte no que toca á suas obrigações trabalhistas que serão reduzidas nos termos de lei.