A área definida como CRA, somada àquela definida como CRF (Cota de Reserva Florestal), podem ser utilizadas para fins de composição de Área de Reserva Legal e no cômputo da recomposição de Área de Preservação Permanente.

A CRA não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à Reserva legal do imóvel.

A CRA será emitida por órgão competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição.