deve ser concluída no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período.

deve ser transformada em processo disciplinar, se resultar configurada qualquer tipo de infração punível.

deve ser concluída no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.

pode resultar na aplicação de suspensão por até 60 dias.

pode resultar na aplicação de suspensão por até 30 dias.