Compreende a elaboração de emendas à Constituição e medidas provisórias.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se assinada por mais de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.