Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Para segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio de ação judicial.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Para segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio de ação judicial.