O Estatuto do Idoso estabelece que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, as seguintes medidas, exceto: