De acordo com a Constituição Federal, uma das garantias que fundamentam a efetividade do dever do Estado com a oferta de:
Educação básica e superior obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte um) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada sua oferta gratuita, exceto para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Educação básica e superior obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte e um) anos de idade, assegurada sua oferta gratuita, exceto para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
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