Os débitos contraídos pelos segurados ou pensionistas e não liquidados em vida podem ser extintos com a sua morte, à conveniência e oportunidade da FUNAPE.

O pagamento dos benefícios previdenciários, quando existentes eventuais débitos contraídos pelos segurados e pensionistas, fica condicionado à regularização do débito pelos mesmos, mediante acerto de contas entre o débito apurado e o crédito relativo ao benefício.

A liquidação dos débitos pelos sucessores dos segurados e pensionistas poderá, após verificados e confessados, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) meses.

Fica a FUNAPE dispensada de proceder à cobrança judicial de pequenos valores devidos aos seus Fundos, decorrentes de débitos deixados em vida pelos beneficiários vinculados ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.