Compete ao Juizado Especial Federal o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, considerando-se esses, nos ternos da lei, aqueles cuja pena máxima cominada não seja superior a dois anos. Havendo conexão ou continência com crimes de competência do juízo comum ou do Tribunal do Júri, deverá haver o desmembramento do processo, de forma a ensejar a aplicação dos institutos da Lei dos Juizados Especiais.

Não cabe o Tribunal do Júri no âmbito da Justiça Federal, nos crimes dolosos contra a vida, haja vista que aquele Tribunal integra a Justiça Comum Estadual e possui previsão constitucional.

No procedimento penal comum, oferecida a denúncia pelo Ministério Público, cabe ao Juiz receber ou rejeitar liminarmente a peça acusatória; recebida a denúncia, será o réu citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; apresentada a resposta, o juiz deverá analisar se é caso de absolvição sumária; não o sendo, seguirá a instrução processual, com a designação de audiência para a inquirição das testemunhas de acusação e de defesa e, por último, o interrogatório do acusado, nessa ordem, sob pena de nulidade processual.