Questão 3867786

3867786 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

Provas:

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é competência da União:

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, sem a necessidade de cooperação com os Estados e Municípios.

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços de interesse para a saúde, sem a necessidade de cooperação com os Estados e Municípios.

Prestar cooperação técnica e financeira exclusivamente aos Municípios, não abrangendo os Estados e o Distrito Federal.

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, exclusivamente, sem possibilidade de delegação aos Estados e Municípios.

Definir a política nacional de vigilância sanitária e coordenar as ações estaduais e municipais de vigilância sanitária.

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