o Presidente do Congresso Nacional promulgará a lei, caso o Presidente da República não o faça em quinze dias.

é possível edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.

são de iniciativa privativa da Câmara dos Deputados as leis que disponham sobre matéria tributária.

o veto é irretratável e deve ser sempre motivado, embora possa ser total ou parcial.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.