Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Ato emanado de autoridade competente que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; verificação do direito adquirido que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado o direito de pagamento pendente ou não de implemento de condição; verificação da obrigação adquirida pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Verificação da obrigação adquirida pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado o direito de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.