A lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias atribuindo-lhe a incumbência de disciplinar itens, exceto:
A lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias atribuindo-lhe a incumbência de disciplinar itens, exceto:
