As instituições privadas poderão participar do SUS de forma complementar, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Cabe ao SUS participar do controle e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Não é atribuição do SUS incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, com recursos do orçamento da União e dos estados.