Questão 1977313

1977313 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Mirim-SP

Provas:

Assinale a alternativa que corresponde à disciplina constitucional dirigida às Câmaras Municipais.

Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.

O subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

A Constituição Federal fixa o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais e para o subsídio dos Vereadores.

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal enviar repasses a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

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