Questão 980366

980366 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.

a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.

o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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