São vedados pela Constituição Federal.

Somente são possíveis nas regiões metropolitanas.

Dependem de expressa permissão por Lei Federal e mediante autorização do Governador do Estado.

Dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

Somente poderão ser autorizadas por Emenda à Constituição Estadual e devem ocorrer dentro do período que vier a ser determinado por esta norma.