A Lei Federal nº 4.845/1965 proíbe a saída do país de obras de arte e ofícios produzidos até o fim do período monárquico no país ou oriundas de Portugal e incorporadas ao patrimônio brasileiro no mesmo período.

A Lei Federal nº 4.845/1965 proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico, inclusive para intercâmbios culturais e exposições temporárias.

A Portaria IBPC nº 262/1992 muda a Lei Federal nº 4.845/1965, proibindo apenas a saída para o exterior de bens tombados.

A Portaria nº 375, de 19 de setembro de 2018, institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM).

A Portaria nº 375, de 19 de setembro de 2018, institui a Política Nacional contra o Tráfico de Bens Culturais Materiais e Imateriais.