a posse não poderá ocorrer mediante procuração específica.

não se pode abrir novo concurso público, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, para o mesmo cargo, mesma função, no mesmo órgão, na mesma localidade e com prazo de validade não expirado.

o concurso público poderá ser prorrogado a interesse da administração por até 2 (duas) vezes de igual período.

o concurso público terá validade inicial de até 3 (três) anos.

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo terá estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício.