todo Município possui um Tribunal de Contas Municipal, como órgão municipal responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

o teto remuneratório estabelecido para os Conselheiros de Corte de Contas municipal pode ser vinculado automaticamente ao dos Desembargadores do Tribunal de Justiça respectivo, sendo desnecessária a fixação de sua remuneração por lei municipal.

prescrevem em cinco ano as ações sancionatórias e de ressarcimento de quaisquer valores decorrentes de apuração ilegalidade de despesas e de infrações à legislação apuradas em processos judiciais ou processos de tomada de contas realizadas por Tribunal ou Conselho de Contas.

é inconstitucional a previsão em norma estadual na qual dois ou mais Auditores Substitutos (ou Conselheiros Substitutos) sejam impedidos de assumir, em casos de justificada ausência, o lugar dos conselheiros de Corte de Contas Estadual

é constitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, tendo em vista a simetria com o modelo federal.