ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, e que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, e que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

ninguém será privado dos direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e não cumprir obrigação legal alternativa, e que ninguém será processado ou sentenciado se não pela autoridade competente.