É permitido a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

É incentivado qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

É obrigatório aos contratantes a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

A associação profissional ou sindical é proibida em qualquer situação.