О сontrolador interno de uma Prefeitura Municipal está analisando a proposta de
Lei Orçamentária Anual (LOA) e verifica que a Secretaria da Fazenda apresentou como receita líquida
os valores que seriam transferidos a um consórcio público regional, subtraindo-os diretamente da
previsão de arrecadação. O controlador alerta que tal prática fere um princípio orçamentário
consagrado na Lei nº 4.320/1964, pois mascara o montante real das receitas e despesas públicas. O
princípio orçamentário violado pela prática descrita é o princípio do(a)