A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso dos argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações.

O Art. 220 da Constituição Federal de 1988 expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária.

A Constituição Federal de 1988 veicula o democrático regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas.

As liberdades religiosa e de expressão constituem elementos fundantes da ordem constitucional e devem ser exercidas com observância aos demais direitos e garantias fundamentais, não alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminações ilícitas.

O direito à livre expressão pode abrigar manifestações de conteúdo imoral que impliquem ilicitude penal. As liberdades públicas são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira preponderante. O preceito fundamental de liberdade de expressão consagra o "direito à incitação ao racismo", dado que se trata de um direito individual.