A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público poderá promover, usando o seu poder discricionário, a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório ao acusado.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 90 {noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitindo-se a sua prorrogação por igual prazo, em casos excepcionais.

Configura.se abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos.

Entende-se por ínassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.