É utilizado apenas pelos estados e municípios, não sendo obrigatório para a União.

Permite a padronização das informações contábeis, facilitando a consolidação das contas públicas.

É opcional para os entes públicos, os quais podem escolher se desejam ou não adotá-lo.

Não está alinhado com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).

É utilizado exclusivamente para o registro de receitas e despesas, não abrangendo outros tipos de contas.