A lei de Regulamentação da Profissão de 1993 alterou as denominações do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social, que possuíam as siglas CFAS e CRAS passando à CFESS e CRESS, respectivamente.

É uma das competências do CFESS aprovar os regimentos internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação que ocorre no CBAS.

O Código de Ética estabelece direitos e deveres do Assistente Social.

É dever do assistente social participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

A lei de regulamentação em seu artigo 3 define que a designação de assistente social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.