Questão 420836

420836 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Agente de Mobilidade Urbana
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

A Política Nacional de Mobilidade Urbana considera o transporte público coletivo um

direito do cidadão, um dever do estado.

serviço acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.

serviço operado exclusivamente por empresas públicas de transporte com pagamento individualizado.

serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao publico, por intermédio de veículos de aluguel.

serviço remunerado de transporte de passageiros para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas por usuários cadastrados em aplicativos específicos.

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