No que diz respeito à organização da Educação Infantil no Brasil, assim como no Ensino Fundamental e Médio, determina-se legalmente que a carga horária mínima anual deverá ser de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional. Todavia, no que diz respeito ao controle da frequência mínimo obrigatória a ser controlada pela instituição de educação pré-escolar, será exigida a frequência mínima de