A Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância – estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação da personalidade. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros: