Magna Concursos
468401 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
No que se refere à organização do Estado, julgue os itens
subsequentes.
Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada por medida provisória editada pelo governador.
 

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