Questão 1028222

1028222 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

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Analista de Comércio Exterior - Grupo 4
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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar

Assinale a opção incorreta a respeito dos procedimentos administrativos, contábeis e orçamentários relacionados aos restos a pagar de que trata o art. 36, da Lei n. 4.320/64.

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece regras que devem ser observadas pelos administradores públicos no momento da inscrição de despesas em restos a pagar.

No pagamento de despesa cuja inscrição em restos a pagar tenha sido insuficiente, deve ser empenhado o restante à conta de despesas de exercícios anteriores.

O cancelamento de restos a pagar processados é uma decisão discricionária do administrador público.

Em obediência ao princípio da competência dos exercícios, saldos de restos a pagar não podem ser utilizados para o pagamento de despesas do exercício corrente.

A inscrição de restos a pagar não processados deve corresponder à contabilização de passivo financeiro de forma a proporcionar a correta evidenciação da situação financeira do ente público.

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