Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas a duração máxima, do trabalho semanal de quarenta horas e observadas os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasto e enteado, ou dependente que viva as sua expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.