1157257
Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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A Constituição Federal de 1988 expressa em
seu artigo 208 que “o dever do Estado para com a
educação será efetivado mediante a garantia de oferta
de creches e pré-escolas às crianças de zero a seis
anos de idade”.
A partir dessa lei, as creches passaram a ser de responsabilidade:
A partir dessa lei, as creches passaram a ser de responsabilidade:
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