a educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade.

a vaga, na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima a residência da criança, é permitida a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.

o atendimento à criança é de, no mínimo, 3 (três) horas e meia diárias, para o turno parcial, e de 8 (oito) horas para a jornada integral.

a avaliação deverá ser mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.