São entes da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município brasileiro.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

No âmbito da Administração Pública, denomina-se Empresa Controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à ente da Federação.

Considera-se Empresa Estatal Dependente, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Para apuração da Receita Corrente Líquida deve-se efetuar o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, efetuando-se a dedução dos valores transferidos voluntariamente a outros entes da Federação.