Questão 89275

89275 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensGratificações e Adicionais

A Lei n.º 8.112/1990 reservou um de seus títulos para estabelecer os direitos e as vantagens a que o servidor faz jus. Acerca desse assunto, assinale opção incorreta.

A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Para os fins do adicional noturno, considera-se serviço noturno aquele que for prestado entre 22 h de um dia e 5 h do dia seguinte.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

As férias do servidor poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

O servidor investido em mandato de deputado federal ficará afastado do cargo efetivo.

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