A Lei 8.666:1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, dispõe, em um de seus artigos que (...) os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva, e, em particular, na elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos (...).