- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
- Falência e Recuperação de Empresas
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser adotado critério objetivo
para definir a competência para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a
recuperação judicial ou decretar a falência, fixando como adequado o local do endereço da
sede constante do estatuto social.