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Respondida
636245
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-RN
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
Quanto às espécies de atos administrativos, é cor- reto afirmar:
A
Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.
B
Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constit tivo.
C
Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.
D
Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.
E
Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
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