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3537560 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEPE
Orgão: Câm. Caucaia-CE
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Leia as afirmativas a seguir.

O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de

I. modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

III. fiscalizar sua execução.

IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

 

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