Magna Concursos
496452 Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC
Provas:
Considerando a Lei Complementar n.º 47/1995 e com relação ao correto emprego da pontuação, à manutenção do sentido original do texto "O Projeto Cidadão" e às expressões nele utilizadas, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um magistrado foi convidado a explicar o funcionamento da justiça no estado do Acre. Tal pronunciamento ocorrerá durante as atividades do Projeto Cidadão e será transmitido pelo rádio para as localidades mais distantes.

Nessa situação, em face do princípio constitucional da liberdade de expressão de que goza o Poder Judiciário, o magistrado poderá manifestar livremente sua opinião a respeito de decisões judiciais tomadas no estado, inclusive por meio de críticas e juízos depreciativos.

 

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