A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados requereu parecer à Consultoria Legislativa da casa para verificar a viabilidade de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, que cria empresa pública para prestação de serviços públicos com concomitante delegação de atribuição para fiscalização e imposição de multas a determinado ramo de atividade potencialmente nocivo à saúde e bem-estar dos cidadãos.

Nesse sentido, levando-se em consideração o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria