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Respondida
860643
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-MT
Provas:
Técnico Administrativo
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Licitações
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, nas licitações públicas, significa que as normas previstas no edital vinculam a todos os licitantes,
A
independentemente do que disponha a lei.
B
e à Administração pública, ainda que eivadas de algum vício de legalidade.
C
e à própria Administração pública, prevalecendo, inclusive, sobre a lei.
D
e à própria Administração pública, prevalecendo, inclusive, sobre a lei, mas não sobre a Constituição.
E
e à própria Administração pública, desde que não sejam contrárias à lei.
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