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2439088 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: UFOPA
Provas:

De acordo com o Capítulo II, Art. 6º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata da garantia de acesso à informação e sua divulgação previsto na Constituição Federal, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:

I a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II sempre oferecer, para consulta, a cópia do documento original.

III proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

IV fazer a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo.

V proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Estão corretas as afirmativas:

 

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