Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Solonópole-CE
“Atos administrativos compreendem a toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (Hely Lopes Meirelles). A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas:
I. Atos normativos visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes;
II. Atos negociais consistem na declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular;
III. Atos ordinários emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei;
IV. Atos enunciativos a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular seu conteúdo;
V. Atos punitivos emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.
É correto afirmar que: