só é permitido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, publicidade, inscrições, legendas e símbolos que se relacionem com ações e obras que estejam sendo desenvolvidas na cidade.

nas vias públicas e nos imóveis, é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via só poderá retirar elementos que estejam prejudicando a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, após análise e parecer favorável do Ministério Público.

a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.

os municípios podem, por meio de aprovação de lei na câmara de vereadores, implantar sinalização diversa da prevista no CTB, desde que no projeto de lei conste que se trata de uma sinalização experimental.