Magna Concursos
350855 Ano: 2008
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FSADU
Orgão: CREA-MA
Provas:
O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos cometidos no âmbito do CREA atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrada por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. O auto de infração será capitulado, conforme o caso,
 

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